Política de Privacidade

Esta Política explica como a Certame ("Certame", "nós") trata os dados pessoais dos utilizadores e das empresas que usam a plataforma de inteligência de contratação pública disponível em certame.eu. Aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 41/2004.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é a Certame, entidade que opera esta plataforma. Para obteres a identificação registral completa da entidade responsável, ou para qualquer assunto de privacidade e exercício de direitos, contacta privacidade@certame.eu. A autoridade de controlo competente é a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt).

2. Que dados tratamos

• Dados de conta e autenticação: nome e endereço de email, obtidos através do início de sessão com o Google (Google OAuth). Não temos acesso à tua palavra-passe do Google.
• Perfil da empresa: denominação, NIPC/NIF, volume de negócios, sectores/CPV, experiência, certificados e respetivas datas de validade, regiões (NUTS) e contactos (email, telefone, website).
• Utilização do serviço: propostas guardadas e notas, convites de consórcio, dossiers e memórias técnicas gerados, preferências de alerta.
• Documentos carregados: cadernos de encargos e ficheiros DEUCP (espd.request) que carregas para análise e preenchimento.
• Dados de faturação: geridos pelo processador de pagamentos (Stripe). Não armazenamos os dados completos do teu cartão.
• Dados de fontes públicas: anúncios e adjudicações de contratação pública (TED, Diário da República), que podem incluir nomes de entidades e de adjudicatários — por vezes pessoas singulares (ex.: empresários em nome individual).

Não pedimos nem pretendemos tratar categorias especiais de dados (art. 9.º). Pedimos-te que não incluas dados sensíveis nos documentos que carregas.

3. Finalidades, bases legais e conservação

• Prestar o serviço (encontrar concursos, matching, preços, DEUCP, memória técnica, oferta, consórcio, alertas) — execução do contrato, art. 6.º(1)(b). Conservação: enquanto a conta estiver ativa.
• Inteligência de mercado a partir de dados públicos (preços, competidores, sugestão de sócios) — interesse legítimo, art. 6.º(1)(f), com avaliação de interesse legítimo (LIA) documentada e direito de oposição.
• Comunicações de serviço e resumos de alertas por email — execução do contrato e/ou consentimento, com opção de cancelar em cada mensagem.
• Faturação e obrigações contabilísticas/fiscais — obrigação legal, art. 6.º(1)(c). Conservação pelos prazos legais aplicáveis (regra geral, 10 anos para documentos fiscais).
• Segurança, prevenção de fraude e registos técnicos — interesse legítimo, art. 6.º(1)(f).

Após o encerramento da conta, eliminamos ou anonimizamos os dados que já não sejam necessários, salvo os que devamos conservar por obrigação legal ou para exercício de direitos. Podes eliminar a tua conta e os teus dados a qualquer momento no teu perfil.

4. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Algumas funcionalidades (análise do caderno de encargos, dossier, memória técnica, oferta económica, análise de mercado) usam o modelo de IA da Anthropic (Claude), com processamento nos Estados Unidos. Ao usá-las, o conteúdo relevante — incluindo o PDF que carregas — é enviado à Anthropic como subencarregado (ver secção 6).

As saídas da IA são sugestões de apoio à decisão. Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre ti (art. 22.º): a decisão de te apresentares, o preço e a submissão são sempre tuas. O conteúdo gerado por IA é identificado como tal na plataforma.

5. Transferências internacionais

Vários dos nossos subencarregados estão sediados ou processam dados fora do Espaço Económico Europeu, sobretudo nos EUA. Essas transferências são realizadas ao abrigo de mecanismos do Capítulo V do RGPD — Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT/SCC) e/ou o EU-US Data Privacy Framework, conforme o subencarregado — com medidas suplementares quando aplicável. Podes solicitar informação sobre as garantias em vigor através do contacto de privacidade.

6. Subencarregados

Recorremos aos seguintes subencarregados, ao abrigo de contratos de subcontratação (art. 28.º):

• Anthropic PBC (EUA) — processamento por IA dos documentos e geração de texto.
• Vercel Inc. (EUA) — alojamento e entrega do site/aplicação (frontend).
• Render Services, Inc. (EUA) — alojamento do backend e base de dados (PostgreSQL).
• Stripe (UE/EUA) — processamento de pagamentos e gestão de subscrições.
• Google Ireland/LLC — autenticação (início de sessão com Google).
• Resend (EUA) — envio de email transacional, quando os alertas por email estiverem ativos.

Mantemos esta lista atualizada. Qualquer alteração de subencarregados é refletida aqui.

7. Dados de terceiros (adjudicatários e convidados de consórcio)

Adjudicatários: tratamos nomes provenientes de registos públicos oficiais (TED, Diário da República) para inteligência de mercado. Estes titulares têm direito de oposição e podem contactar-nos para o exercer.

Convites de consórcio: quando um utilizador convida outra empresa para um consórcio, pode indicar o nome e contactos profissionais dessa empresa. Nessa situação, o utilizador que convida é responsável por ter legitimidade para partilhar esses contactos; a Certame trata-os apenas para viabilizar o convite. Se recebeste um convite e não pretendes que tratemos os teus dados, contacta privacidade@certame.eu.

8. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º), incluindo cifragem em trânsito (HTTPS), controlo de acesso, isolamento de dados por conta (multi-tenant) e minimização de dados. Em caso de violação de dados com risco para os teus direitos, notificaremos a CNPD e, quando exigível, os titulares afetados.

9. Os teus direitos

Tens direito de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição (arts. 15.º-22.º), bem como a retirar o consentimento a qualquer momento. Podes exercer o acesso, a exportação (portabilidade) e a eliminação diretamente no teu perfil, ou escrevendo para privacidade@certame.eu; respondemos no prazo de um mês. Tens ainda o direito de reclamar junto da CNPD.

10. Menores

O serviço destina-se a profissionais e empresas. Não se dirige a menores de 16 anos nem tratamos conscientemente os seus dados.

11. Cookies e alterações

Sobre cookies, consulta a Política de Cookies. Podemos atualizar esta Política; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.