Política de Privacidade

Esta política explica como a Certame (a seguir "Certame", "nós") trata os dados pessoais dos utilizadores e das empresas que usam a plataforma de inteligência de contratação pública. Aplica-se o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

1. Responsável pelo tratamento

Certame [denominação social, NIPC e sede a preencher]. Contacto para privacidade: privacidade@certame.eu. Autoridade de controlo: CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

2. Dados que tratamos

• Perfil da empresa: nome, NIPC/NIF, volume de faturação, experiência, certificados e respetivas datas, e contactos (email, telefone, website).
• Utilização do serviço: propostas guardadas e notas, convites de consórcio, preferências de alerta (email).
• Documentos que carregas: cadernos de encargos (PDF) para análise e cálculo de oferta.
• Dados de fontes públicas: anúncios e adjudicações de contratação pública (TED, Diário da República/BASE), que podem incluir nomes de adjudicatários (por vezes pessoas singulares).

3. Finalidades e bases legais

• Prestação do serviço (encontrar concursos, análise, DEUCP, memória técnica, alertas): execução do contrato — art. 6.º(1)(b).
• Inteligência de mercado a partir de dados públicos (preços, competidores, consórcio): interesse legítimo — art. 6.º(1)(f), com avaliação de interesse legítimo documentada.
• Comunicações de serviço (resumo de alertas por email): consentimento e/ou interesse legítimo, com direito de oposição/cancelamento em cada mensagem.

4. Inteligência artificial e transferências internacionais

Algumas funcionalidades (análise do caderno de encargos, dossier, memória técnica, análise de mercado) usam o modelo de IA da Anthropic (Claude), com processamento nos Estados Unidos. Ao usar estas funcionalidades, o conteúdo relevante (incl. o PDF que carregas) é enviado à Anthropic como subencarregado, ao abrigo de um contrato de subcontratação (art. 28.º) e de um mecanismo de transferência do Capítulo V (Cláusulas Contratuais-Tipo e/ou EU-US Data Privacy Framework). Não incluas dados pessoais sensíveis nos documentos que carregas.

5. Subencarregados

• Anthropic (IA, EUA) — processamento de documentos e geração de texto.
• Fornecedor de alojamento/base de dados [a indicar].
• Fornecedor de email transacional [a indicar], quando o envio de alertas estiver ativo.
• Cloudflare [se aplicável] — entrega e segurança.

6. Dados de terceiros (adjudicatários)

Tratamos nomes de adjudicatários provenientes de registos públicos (TED/BASE/DRE) para inteligência de mercado (competidores, consórcio). Estes titulares têm direito de oposição; podem contactar-nos para o exercer.

7. Conservação

Conservamos os dados do perfil enquanto a conta estiver ativa e por um período adicional razoável após o encerramento. Convites de consórcio e rascunhos são eliminados ao fim do prazo definido na nossa política de conservação. [Prazos concretos a definir.]

8. Os teus direitos

Tens direito de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição (arts. 15.º-22.º). Para exercer, escreve para privacidade@certame.eu; respondemos no prazo de um mês. Podes reclamar junto da CNPD.

9. Cookies

Consulta a Política de Cookies.