Termos e Condições

Estes termos regulam o uso da plataforma Certame. Ao criar conta ou usar o serviço, aceitas estes termos.

1. Objeto

A Certame é uma ferramenta de apoio à decisão em contratação pública: monitorização de concursos, análise, inteligência de preços e oferta económica, preenchimento do DEUCP, rascunho de memória técnica, e funcionalidades de consórcio. É uma ferramenta de apoio, não um serviço de consultoria nem de representação jurídica.

2. Conta e utilização aceitável

• És responsável pela veracidade dos dados do teu perfil e pela guarda das credenciais.
• Não podes usar o serviço para fins ilícitos, nem introduzir dados de terceiros sem legitimidade (por exemplo, ao convidar para consórcio, apenas contactos profissionais legítimos).

3. Preço e faturação

O plano PME custa [€99–199]/mês, acrescido de IVA à taxa legal. Existe um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Condições de pagamento, renovação e cancelamento [a detalhar].

4. Natureza das sugestões e limitação de responsabilidade

As saídas geradas por IA — incluindo o veredicto ("apresenta-te / não te apresentes"), a probabilidade de ganhar, o preço recomendado e a puja ótima — são sugestões automatizadas baseadas em dados históricos e no que é extraído dos documentos. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional, nem garantia de resultado.

A decisão de te apresentares, o preço da proposta e a submissão são da tua exclusiva responsabilidade. Na medida máxima permitida por lei, a Certame não responde por decisões de negócio tomadas com base nas sugestões, por propostas não vencedoras, exclusões, nem por erros ou desatualizações dos dados de fontes públicas.

5. Propriedade intelectual

Mantemos os direitos sobre a plataforma. O conteúdo que geras (memória técnica, respostas DEUCP) é teu para usares nas tuas candidaturas.

6. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e os dados atualizados, mas dependemos de fontes externas (TED, DRE/BASE) que podem falhar ou mudar. Não garantimos completude nem tempestividade absolutas.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca [a indicar], sem prejuízo dos direitos do consumidor quando aplicáveis.