Termos e Condições

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Certame, disponível em certame.eu ("Certame", "nós"). A identificação registral completa da entidade operadora está disponível mediante pedido para privacidade@certame.eu. Ao criar conta ou usar o serviço, aceitas estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto do serviço

A Certame é uma ferramenta de apoio à decisão em contratação pública: monitorização de concursos, matching, inteligência de preços e oferta económica, análise do caderno de encargos, preenchimento e validação do DEUCP, rascunho de memória técnica, funcionalidades de consórcio e atribuição de vitórias. Não é um serviço de consultoria, de aconselhamento jurídico ou financeiro, nem de representação, e não substitui o teu juízo profissional.

2. Elegibilidade

O serviço destina-se a empresas e profissionais que atuam em contratação pública (utilização B2B/profissional). Se acederes na qualidade de consumidor (por exemplo, empresário em nome individual a atuar fora da sua atividade profissional), aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor, incluindo, quando devido, o direito de livre resolução (ver secção 4).

3. Conta e utilização aceitável

• És responsável pela veracidade dos dados do teu perfil e pela guarda das credenciais de acesso.
• Não podes usar o serviço para fins ilícitos, nem tentar contornar limites técnicos, aceder a dados de outras contas, ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Ao convidar empresas para consórcio, garantes que tens legitimidade para partilhar os contactos que indicas e que se trata de contactos profissionais.

4. Planos, preços, trial, renovação e cancelamento

• Plano Grátis: funcionalidades de descoberta (feed, matching, preços medianos), sem custo.
• Período de experiência (trial): ao criar conta, tens 7 dias de Pro sem cartão. Findo o período, a conta passa a Grátis, salvo se subscreveres o plano Pro.
• Plano Pro: 199 €/mês, acrescido de IVA à taxa legal aplicável. A subscrição renova-se automaticamente por períodos mensais até cancelamento. Existe ainda um plano por expediente (149 €).
• Cancelamento: podes cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso do período em curso, salvo direito imperativo em contrário.
• Direito de livre resolução (consumidores): quando aplicável, dispões de 14 dias para resolver o contrato. Ao pedires o início imediato do serviço digital durante esse período, reconheces que podes perder o direito de resolução na medida em que o serviço seja executado, nos termos da lei.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Podes gerir a subscrição e obter faturas através da plataforma.

5. Natureza das sugestões e limitação de responsabilidade

As saídas geradas por IA e por cálculo — incluindo o veredicto ("apresenta-te / não te apresentes"), a probabilidade de ganhar, o preço recomendado e o valor de proposta sugerido — são sugestões automatizadas baseadas em dados históricos públicos e no que é extraído dos documentos. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional, nem garantia de qualquer resultado.

O DEUCP gerado é um rascunho a partir do teu perfil: és tu que o deves rever, completar as lacunas assinaladas, assinar com certificado qualificado e submeter na plataforma oficial. A Certame nunca submete propostas em teu nome.

A decisão de te apresentares, o preço da proposta e a submissão são da tua exclusiva responsabilidade. Na medida máxima permitida por lei, a Certame não responde por decisões de negócio tomadas com base nas sugestões, por propostas não vencedoras, exclusões, nem por erros, omissões ou desatualizações dos dados de fontes públicas. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas (dolo, culpa grave, danos a pessoas, ou direitos imperativos do consumidor).

6. Propriedade intelectual

Mantemos todos os direitos sobre a plataforma, marca e software. O conteúdo que geras para as tuas candidaturas (memória técnica, respostas DEUCP) é teu, para usares nas tuas propostas.

7. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e os dados atualizados, mas dependemos de fontes e infraestruturas externas (TED, Diário da República, fornecedores de alojamento e IA) que podem falhar, mudar ou impor limites. Não garantimos completude nem tempestividade absolutas, nem um nível de serviço específico no plano Grátis.

8. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento no teu perfil, o que despoleta a eliminação dos teus dados nos termos da Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos; a versão em vigor é a publicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, podendo ser condição de continuidade a sua aceitação.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores podem recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL) e à plataforma europeia de RLL. Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, são competentes os tribunais portugueses nos termos gerais da lei.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: privacidade@certame.eu.